
Mudança na Lei: MEI agora é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)
Desde o dia 1º de setembro, todo Microempreendedor Individual (MEI) passou a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal. Essa mudança
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